Conquistando horizontes

Conquistando horizontes

O Projeto ‘Celíacos, um dia de cada vez’ se sente fortalecido por mais uma conquista. Atendendo a nossa solicitação, agora os celíacos têm seus direitos assegurados!

Foi autorizado a instituir no Município de Santos o Programa de Assistência aos Portadores de Doença Celíaca.

Agora nossas crianças Celíacas, diabéticas e  hipoglicêmicas   já tem direito a merenda diferenciada nas escolas de ensino público da rede Municipal, todos os celíacos passam a ter direito ao atendimento multidisciplinar nas Unidades Públicas de Saúde Municipal e outros direitos assegurados, (em bares, lanchonetes, restaurantes, supermercados, cantinas, quiosques),  leiam a lei nº3.298 na íntegra, assinada pelo nosso Digníssimo Prefeito Paulo Alexandre Barbosa. O projeto de lei  nº 72/2016- é de Douglas Gonçalves da Luz. Só lamentamos que por algum engano, os intolerantes à lactose não foram incluídos nesta lei, mas foi solicitado por nós, vejam abaixo nosso email.

 

E-mail enviado ao Vereador – 29 de Março de 2016.

“Temos conversado sobre a situação do Celíaco nas escolas, a responsabilidade da escola em relação à saúde do aluno. Ocorre que já existe a lei, o “Manual sobre alimentação escolar”. Esperamos que seja colocado em prática nas escolas de Santos e que seja estendido às escolas particulares. Veja um trecho: ‘A escola aparece como espaço privilegiado para o desenvolvimento de ações de melhoria das condições de saúde e do estado nutricional dos escolares, sendo um setor estratégico para a concretização de iniciativas de promoção da saúde. Desta forma, ações de educação alimentar e nutricional que abordem o tema da Doença Celíaca nos ambientes escolares com alunos que tem diagnóstico da doença é fundamental. Neste sentido, orientações sobre leitura de rótulos de produtos industrializados, informações sobre cuidados no preparo dos alimentos e manuseio de utensílios, são temas que podem ser abordados, de acordo com a faixa etária’. O PNAE é a política pública de maior abrangência em alimentação e nutrição no país, apresentando como diretriz o emprego da alimentação saudável e adequada no ambiente escolar. Seu objetivo é atender as necessidades nutricionais dos escolares durante sua permanência em sala de aula, contribuindo para o crescimento, o desenvolvimento, a aprendizagem e o rendimento escolar dos estudantes, bem como promover a formação de hábitos alimentares saudáveis. Desta forma, com base nos princípios do DHAA e saudável, e da SAN, a escola, com os profissionais da educação, deve orientar as famílias e os estudantes, no sentido de prover a construção do conhecimento quanto às situações especiais, como: Doença Celíaca, Fenilcetonúria, Diabetes, Hipertensão e Intolerância à Lactose; para promoção e recuperação da saúde. Como o Sr. pode ver, a preocupação é legítima, não se pode cuidar da saúde pela metade, cuidar dela em casa e descuidar fora dela, considerando que uma intolerância e alergia alimentar pode levar à morte, afinal a escola é responsável pelo aluno durante o tempo em  que ele se encontra no estabelecimento de ensino. O que o Sr. pode fazer a respeito?”.

Att Maria do Carmo

 

LEI Nº 3.298

DE 29 DE SETEMBRO DE 2016 

(Projeto de Lei nº 72/2016 – Autor: Vereador Douglas Gonçalves da Luz)

AUTORIZA A INSTITUIR NO MUNICÍPIO DE SANTOS O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA AOS PORTADORES DE DOENÇA CELÍACA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  

PAULO ALEXANDRE BARBOSA, Prefeito Municipal de Santos, faço saber que a Câmara Municipal aprovou em sessão realizada em 25 de agosto de 2016 e eu sanciono e promulgo a seguinte:

LEI Nº 3.298

 Art. 1º Fica autorizado a instituir no Município de Santos, o Programa de Assistência aos Portadores de Doença Celíaca.

 Art. 2º Fica assegurado o atendimento multidisciplinar ao celíaco nas Unidades Públicas de Saúde Municipal, principalmente para os menores de idade e dos idosos em estado de desnutrição.

Art. 3º Os bares, lanchonetes, restaurantes e estabelecimentos similares, bem como, cantinas e quiosques divulgaram as seguintes informações referentes à presença e à discriminação de quantidades em suas tabelas nutricionais dos alimentos comercializados em seus estabelecimentos:

I – calorias;

II – a presença de glúten;

III – a concentração de carboidratos, incluindo-se a lactose;

IV – a concentração de triglicérides, colesterol, fibras, sais minerais como sódio, cálcio, ferro, potássio e vitaminas.

 Art. 4º Os estabelecimentos deverão adaptar seus cardápios para que os mesmos contenham as informações instituídas pela presente lei.

Parágrafo único. Os estabelecimentos que não possuam cardápios deverão atender aos dispositivos da presente lei por meio de fixação de impressos, cartazes ou placas, desde que fiquem visíveis e legíveis a todos os consumidores.

Art. 5º Os mercados, supermercados, hipermercados ou estabelecimentos similares que mantenham mais de três caixas registradoras para atendimento aos consumidores deverão acomodar, para exibição em espaço único, específico e de destaque, produtos alimentícios recomendados para pessoas com diabetes, intolerantes à lactose e com doença celíaca.

Art. 6º As escolas da rede pública Municipal, Estadual, bem como, Particular, deverão implementar as tabelas nutricionais de que trata a presente lei, conforme o disposto nos incisos I a IV do artigo 3º desta lei.

 Art. 7º Fica autorizado o Poder Executivo a fornecer merenda diferenciada nas escolas de ensino público da rede Municipal para estudantes clinicamente considerados diabéticos, hipoglicêmicos e celíacos.

Parágrafo único. A alimentação diferenciada, na merenda escolar, adaptada para alunos diabéticos, hipoglicêmicos e celíacos será orientada através de receituário médico e de nutricionista, a quem caberá a supervisão do uso dos alimentos.

 Art. 8º A condição de diabéticos, hipoglicêmico e celíaco deverá ser informada por responsável pelo aluno, quando na matricula ou da atualização de cadastro na instituição.

 Art. 9º O descumprimento desta lei sujeita o infrator à multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), acrescido de duas vezes o valor do item mais caro do cardápio ou similar do estabelecimento.

Parágrafo único. A cada reincidência o valor da multa será aplicado em dobro, triplo, quádruplo e assim sucessivamente.

 Art. 10. A multa de que trata o artigo 9º, será atualizada anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, apurando pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas — IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice, será adotado outro índice criado pela legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.

 Art. 11. O Poder Executivo, poderá regulamentar a presente lei no que couber.

 Art. 12. Esta lei entrará em vigor no próximo exercício financeiro seguinte.

Registre-se e publique-se.

Palácio “José Bonifácio”, em 29 de setembro de 2016.

 

PAULO ALEXANDRE BARBOSA

Prefeito Municipal

Registrada no livro competente.

Departamento de Registro de Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito Municipal, em 29 de setembro de 2016.

SYLVIO ALARCON ESTRADA JUNIOR

Chefe do Departamento